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SNPC - Sindicato Nacional da Proteção Civil
Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro - Código de Trabalho aplicável ao setor privado
Lei nº25/2014 de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - aplicável ao setor público
Legislação Nacional – Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 73/2017 - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio
Decreto-Lei n.º 44/2020- Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental
Lei n.º 27/2006 - Lei de Bases da Proteção Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006 - Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 256/2011 - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes
Decreto-Lei n.º 241/2007 - Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - Legislação Estruturante
Decreto-Lei n.º 44/2019 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Proteção Civil Legislação Geral
Decreto-Lei n.º 470/99 - Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente
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